Requerimento nº 447/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governo Federal em Brasília e à Frente Parlamentar da Agropecuária em Brasília pedido de providências para manutenção da estrutura e competências do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, incluindo o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – CAR – que foi para o Ministério do Meio Ambiente, a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab – e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – que foram para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022 e que vinha cumprindo adequadamente a missão desse órgão ministerial.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2023.

Coronel Henrique (PL)