Requerimento nº 4.445/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel, Luizinho e Ulysses Gomes e das deputadas Ana Paula Siqueira, Leninha, Lohanna e Macaé Evaristo aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 31/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto nº 48.715, de 26/10/2023, que altera o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.

Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).