Requerimento nº 4.420/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento da deputada Nayara Rocha aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 24/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS nº 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 17/10/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 672/2023, que concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, na vida dos cadeirantes, das pessoas com mobilidade reduzida e dos obesos do Estado.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2023.

Dr. Maurício, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo).