Requerimento nº 440/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca: das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei n° 23.753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei nº 23.754, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei nº 23.871, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).