Requerimento nº 437/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto nº 48453, de 27/6/2022, e a Portaria Detran MG nº 1766, de 24/10/2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021 e o Projeto de Lei nº 2.924/2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário. 

Sala das Reuniões, 7 de março de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).