Requerimento nº 4.341/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado, aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, em Belo Horizonte, e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 –, em Brasília (DF), pedido de providências para que seja assegurado o direito à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso para servidores do TRF1, realizado em 2017 e homologado em 2018, que irá expirar no dia 15 de novembro de 2023.

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: As aguardadas nomeações ocorreram em número muito reduzido. Em grande parte das localidades não foram sequer nomeados os primeiros colocados, a exemplo de Juiz de Fora – terceira maior cidade do estado de Minas Gerais –, onde os únicos e poucos candidatos empossados, só o foram porque se submeteram a assumir o cargo em cidade diferente da do ato de inscrição.

O TRF1, sobrecarregado por atender muitos estados, se desmembrou, dando origem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF6), quando este último ficou incumbido exclusivamente do estado de Minas Gerais e teve previsão legal em sua criação de aproveitamento do concurso do tribunal de origem (TRF1) em vigor.

O déficit do quadro funcional do TRF1 e do TRF6 é de conhecimento geral, tanto devido à morosidade na tramitação dos processos nos referidos tribunais, como pelo fato de terem anunciado oficialmente a composição de banca para novo certame em data próxima, a despeito de ter um concurso válido.

O acesso à Justiça passa também pela devida composição do quadro de servidores que estejam aptos, aprovados e trabalhando em condições de trabalho digna com vistas a oferecer um atendimento de qualidade à população.