Requerimento nº 432/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).