Requerimento nº 4.239/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 17/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para regularização da situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais – DER – e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra – relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/9/2023, que teve por finalidade debater a precarização do trabalho dos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem – DER –, bem como a mudança do local de sua sede para a Cidade Administrativa.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).