Requerimento nº 4.162/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aderirem, com brevidade, ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, regulamento no Decreto nº  11.436, de 2023, e em recente Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e consequente benefício da sociedade brasileira.

Sala das Reuniões, 11 de outubro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).