Requerimento nº 4.118/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Getúlio Vargas pedido de providências para que se agilize o cadastramento de pescadoras, pescadores e todos os trabalhadores da cadeia da pesca na Região 5, conforme previsto no Programa de Transferência de Renda do Anexo 1.2 do Acordo da Vale com o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça do Estado pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 2/10/2023, que teve por finalidade debater a situação dos pescadores profissionais artesanais, pescadores de fato e de subsistência, atingidos por grandes empreendimentos, principalmente no tocante às declarações e aos documentos que comprovem a situação de pescadores, à atenção dos governos federal, estadual e municipais a esse público e ao acesso às políticas públicas e ao desenvolvimento da atividade pesqueira no Estado.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).