PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 112 – Certificações e Habilitações de Produtos Agropecuários e Agroindustriais, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Max Vinícius Aguiar Martins (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Antonio Idalino Teixeira (Federação das Associações e Conselhos Comunitários de Monte Azul), Elisângela de Paula Brito (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Wendel Pereira de Souza (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais), Adilson Pereira de Souza, Vercy José Gonçalves Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Waldinei Batista dos Santos (Câmara Municipal de Porteirinha), Adão Custódio dos Santos (Câmara Municipal de Porteirinha), Rita Adriana de Cassia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Joana Irene Carreiro do Nascimento (Prefeitura Municipal de Mirabela), Celso Nunes (Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores do Município de Montes Claros), Judite Lopes da Silva, Ari Fabiano Queiroga (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG), Mônica Veloso, Wesley Mota França, GERALDO WAGNER DE OLIVEIRA, Lucas Alves Santos (Associação da Escola Família Agroecológica), João Batista Alves de Souza (Associação da Escola Família Agroecológica), Rosélia Mª Ferreira de Sousa, GERALDO WAGNER DE OLIVEIRA (Prefeitura Municipal de Guanhães), Maria de Lourdes Santos Ferreira, Jerry Gomes Dias, Claudio do Rosário Rodrigues (Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Preto), Wagner Vicente Rodrigues de Almeida, Roberta Corsino Ferreira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Antonio Carlos Bagle, Adriana Santos Nascimento Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Paulo Cesar Gomes Amorim Junior, Antonio Carlos Bagle, Paulo Cesar Gomes Amorim Junior.

Proposta 154: Acréscimo de R$200 mil na Ação 4403 para fortalecimento da bacia leiteira do Município de Porteirinha, com foco na regularização do queijo.

Proposta 351: PROGRAMA 112 – CERTIFICAÇÕES E HABILITAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS – AÇÃO: 4407 – DIGA SIM AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – Investimento de R$ 120.000,00 para Aquisição de um veículo, preferencialmente Pickup cabine dupla.

Proposta 389: Carimbo de recursos (a definir) para a implantação de um centro integrado de apoio à habilitação sanitária da agricultura familiar para participação nos mercados institucionais no Vale do Jequitinhonha (Diamantina) como projeto-piloto em 2024, a ser ampliado para todas as outras regiões intermediárias a partir de 2025. Os centros de referência integrariam os órgãos/entidades Seapa/IMA, Emater/MG, Semad-IEF e SES/MG. Superintendências de vigilância sanitária, que desenvolveriam suas atividades em permanente diálogo e interlocução, visando a facilitação e viabilidade do licenciamento dos pequenos produtores, para participação em programas institucionais (PAA, Pnad, etc).

Proposta 532: Ação 4407 – Acrescentar R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), sendo

R$300.00 (trezentos mil reais) para treinamento e R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para aquisição de equipamentos, na região estadual.

Proposta 536: Ação 4406 – Acrescentar na meta financeira R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 154: Gerar emprego e renda, mantendo as famílias no campo e a economia solidária.

Proposta 351: O Município de Guanhães iniciará em breve o Serviço de Inspeção Municipal, visando a concessão do selo SIM a seus produtores Rurais, a fim de melhorar a qualidade dos alimentos ofertados no mercado local e regional, bem como garantir a segurança aos consumidores finais destes produtos. Entretanto, para dar mais celeridade aos processos necessários para a concessão do selo e posteriores fiscalizações e acompanhamentos de diligências, nos estabelecimentos na zona rural e urbana do Município, muitas delas em caráter de urgência, torna-se necessário a aquisição de um veículo para uso exclusivo da equipe do Serviço de Inspeção Municipal.

Proposta 389: A despeito de incentivo à agricultura familiar, como PAA, Pnae, cozinhas solidárias e outros, percebe-se, após mais de uma década, que os índices de participação desse setor ainda está muito aquém do preconizado. Um dos maiores entraves a esta participação tem sido o licenciamento sanitário, realizado por vários órgãos. Questões que vão desde a baixa escolaridade, acesso à informação, legislação pouco adequada à realidade até a ausência de articulação, diálogo e intercâmbio entre os órgãos responsáveis pela certificação sanitária dos estabelecimentos produtores. Assim, compreende-se que a criação de centros integrados de apoio aos agricultores familiares devem transpor essas barreiras, com vistas à certificação sanitária. Compreende-se ainda que não se trata de criar um novo órgão, mas uma instância interinstitucional, com estrutura própria, onde cada órgão desenvolverá as atividades já previstas na sua agenda institucional, porém de forma conjunta. O resultado esperado é a otimização de recursos e incremento da habilitação /certificação sanitária, e a consequente eliminação de gargalos que retardam o sucesso desses programas.

Proposta 532: Fomentar o acesso à regularização do processo de certificação.

Proposta 536: Fomentar a melhoria de acesso à regularização do processo de certificação.

– À Comissão de Participação Popular.