Requerimento nº 408/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador Romeu Zema, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag pedido de providências para que sejam convocados todos os concursados aptos e classificados como excedentes no concurso público para provimento de cargos de policial penal – Edital SEJUSP nº 002/2021.

Sala das Reuniões, 6 de março de 2023.

Elismar Prado (Pros)

Justificação: A situação do sistema prisional em Minas Gerais é alarmante. O deficit de servidores especializados é gigantesco, destacadamente se contabilizada a população encarcerada e o número de profissionais. 

Ademais, a carreira de policial penal é de extrema pressão física e psicológica, levando vários profissionais a serem afastados por problemas de saúde. Segundo matéria do jornal O Tempo, publicada em janeiro de 2023, Minas Gerais tem “mais de 60 mil pessoas privadas de liberdade e apenas 16 mil policiais penais (...) para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp), um ‘barril de pólvora prestes a estourar’”. 

Segundo a Comissão de Excedentes do Concurso Público da Polícia Penal de Minas Gerais (Edital SEJUSP nº 002/2021), mais de duas mil pessoas se prepararam e se classificaram como excedentes para atender o curso de formação. 

Ademais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em audiência pública na Assembleia de Minas Gerais, confirmou que há margem para a contratação de pessoal de segurança pública, pois não foi atingido o limite de gasto específico.

Desse modo, em atenção aos mineiros que clamam por segurança pública e aos excedentes do concurso público, requeremos urgência nas providências necessárias para convocação dos excedentes para o cargo de policial penal, de acordo com a legislação.

Ante o exposto, solicito aos nobres pares aprovação deste requerimento.