Requerimento nº 4.063/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para imediata constituição do Grupo Coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, conforme previsto na Lei nº 19.990, de 20/12/2011, de modo a regularizar as decisões relativas ao uso dos recursos alocados no referido fundo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/9/2023, que teve por finalidade debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).