Requerimento nº 3.902/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 26/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos de não terem sido repassados os recursos de 100 mil reais, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, ano de 2020, destinados à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, esclarecendo qual o cronograma previsto para a aplicação desses recursos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 31/8/2023, que teve por finalidade debater a efetividade das políticas públicas associadas à Lei Maria da Penha, bem como os anseios da sociedade para formulação de novas políticas nesse segmento.

Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2023.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.