Requerimento nº 3.722/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Leninha, Ana Paula Siqueira, Macaé Evaristo e Beatriz Cerqueira aprovado na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades.

Sala das Reuniões, 15 de setembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).