Requerimento nº 3.628/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Antonio Carlos Arantes e Ricardo Campos aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 6/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para apurar as alegações de irregularidades da Cemig SIM, tais como embasamento legal para sua criação, prestação de contas, atuação, participação, entre outras, apresentadas por convidados na audiência pública realizada pela comissão em 23/8/2023.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/8/2023, que teve por finalidade debater com a Cemig, a pedido das associações que representam o setor de produção de energia solar e de dezenas de empreendedores na área de energia fotovoltaica, os entraves que a companhia tem apresentado e com isso dificultado a ampliação e fortalecimento do mercado de energia solar no Estado, em especial na região Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2023.

Gil Pereira, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).