Requerimento nº 3.484/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapora pedido de providências para proceder às ações que se fizerem necessárias relativas aos relatos de ocupação irregular de margens do Rio São Francisco, bem como de supressão de vegetação nativa, no referido município.

A ocupação irregular corresponde a área, que há poucos anos era composta por robusta vegetação, da “Fazenda da Prata”. Destaque ao fato de que a referida fazenda é objeto de processo de reforma agrária que conta com o protagonismo da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade – FNL – e que a área na qual há atos lesivos ao meio ambiente é ocupada sem o consentimento da FNL, visto que o movimento tem por preceito a preservação integral de áreas de preservação permanente.  

O presente requerimento, fruto de demanda que nos é apresentada por famílias que compõem a FNL, além de visar a proteção prevista no art. 225, caput, do texto Constitucional: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, visa também assegurar a lisura do processo de desapropriação/reforma agrária da Fazenda da Prata e não permitir que restem prejuízos a quem lutam pelo acesso à terra com observância irrestrita da legalidade e sob um trato responsável da Mãe Terra: nossa casa comum.

Insta mencionar que os relatos dão conta de que, no município de Pirapora, em outras áreas às margens do Rio São Francisco, também há ocupações irregulares que lesam o meio ambiente e prejudicam toda a coletividade.

Em anexo, registros fotográficos das ocupações irregulares no trecho que corresponde à Fazenda da Prata, com destaque às obras em alvenaria que vêm sendo executadas na contramão do que dispõe a legislação.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2023.

Leleco Pimentel (PT), vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.