Requerimento nº 3.475/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31/08/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana e ao Conselho Municipal de Política Urbana pedido de providências para que seja incorporada a participação da população do Barreiro nas discussões sobre os impactos do empreendimento Sistema Integrado Multilogístico – LOG SIM –, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A., e sobre as compensações vinculadas ao processo de licenciamento em curso, de modo a que sejam consideradas as demandas sociais nesse processo; e seja dada publicidade especificamente à população do Barreiro do Relatório de Impacto Ambiental e do Parecer Urbanístico do citado empreendimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 24/08/2023, que teve por finalidade debater como se dará a implementação do empreendimento LOG SIM – Sistema Integrado Multilogístico, localizado no Barreiro, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A., bem como seu impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana e a estimativa de geração de empregos.

Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).