Requerimento nº 3.302/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Brasília pedido de providências para apuração da conduta do juiz de direito Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que, durante audiência de instrução criminal ocorrida em 27/6/2023, além de demonstrar possível parcialidade, violou, em tese, os incisos I e IV do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).