Requerimento nº 3.294/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado a Secretaria de Estado de Saúde – SES – em Belo Horizonte pedido de providências para inclusão dos dados bancários, quando da transferência dos recursos públicos, publicizados via Resolução.

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: A divulgação dos dados bancários nas transferências de recursos de saúde pela SES-MG é fundamental para promover maior transparência, controle e acompanhamento pelos gestores municipais e demais interessados. Sabe-se que, muitas vezes, os gestores municipais se perdem com as contas bancárias que precisam gerencia e/ou não conseguem fazer o liame adequado entre o recurso e o seu objetivo. Com as informações dos dados bancários junto a politica pública que está sendo viabilizada será mais fácil o acompanhamento e utilização dos recursos.