Requerimento nº 3.247/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para conceder, com urgência, o auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.

Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: O auxílio, pago em parcela única, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, nível 1, grau a, vigente à época de sua realização, conforme disposto no art. 54, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005. Ocorre que os alunos do 2º Grupamento iniciariam o curso há mais de 30 dias e, mesmos provocados, não obtiveram nenhuma informação por parte dos Coordenadores, embora o art. 42 estabeleça: “São direitos dos candidatos, além dos previstos em leis e regulamentos: (...) II – solicitar e receber da coordenação os esclarecimentos necessários à condução dos trabalhos do Curso de Formação, bem como, certidões acerca de seu comparecimento, desde que oficialmente necessárias”.