Requerimento nº 3.170/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para a implementação, no Município de Montes Claros, de contratação de geração termoelétrica movida a gás natural na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei Federal nº 10.848, de 2004, no montante de 2.000 MW da Região Sudeste, dos quais 1.250 MW sejam destinados para os estados da Região Sudeste na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – que não possuíam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal nº 14.182, de 2021.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Gil Pereira, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).