Requerimento nº 3.165/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões previstas no item 2.12.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).