Requerimento nº 3.154/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – Cnen –, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em projeto conceitual apresentado pela INB que sugere a transferência de materiais radioativos de São Paulo para a Unidade em Descomissionamento de Caldas – UDC de  Caldas – bem como a resposta dada pela Cnen a tal proposta, e nos estudos que apontam para outras alternativas locacionais, para envio de tais materiais oriundos de São Paulo, que não seja a UDC de Caldas. 

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: A Barragem D4 com material radioativo (urânio e tório) provenientes de rejeitos da mineração que estão a céu aberto, materiais pesados e muita lama, da Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, em Caldas-MG. A Barragem faz parte de uma história iniciada na década de 70, quando os militares e o governo federal decidiram abrir uma mina de urânio no local, fechada em 1982, por falta de viabilidade econômica, deixou-se um gigantesco passivo ambiental, incluindo materiais radioativos oriundos do processamento do urânio. Para lá, foram levados também, na calada da noite, material radioativo produzido no Brooklin paulista pela Orquima, sucedida pela Nuclemon, fechada em 1992, tendo afetado os funcionários que fizeram este transporte com doenças, problemas de saúde, e com alguns já inclusive falecidos. A partir daí, essa unidade deveria ter começado um processo de descomissionamento, neutralizando assim toda a área que possui duas barragens, um bota fora e uma cava de mais de 60m de profundidade e um total de cem milhões de toneladas de material de rejeito da mineração das quais tem-se centenas de milhares de metais pesados e material radioativo. Ocorre que na década de noventa, depois que terminou de operar, foi levado a UDC Caldas de maneira totalmente ilegal, sem diálogo, caminhões e caminhões de material radioativo oriundo da unidade da INB, de Santo Amaro/SP, da ordem de quinze mil toneladas de mesotória e torta II, material radioativo. No início dos anos dois mil, final dos anos noventa, tentou-se reativar a unidade para processar areia monazítica, chegando a levar à UDC de Caldas, quatrocentas toneladas de areia monazítica, o que não ocorreu por pressão popular na época. Desde 2021 até os dias de hoje, tem havido movimentações na INB demonstrando a intenção de transferir novamente à UDC de Caldas entre 1000 e 2000 toneladas de material radioativo oriundo de Interlagos no município de São Paulo. Em 2023, houve inclusive o envio de proposta de projeto conceitual à CNEN a respeito, que supervisiona a unidade. Percebe-se nitidamente a tentativa de se criar em Minas Gerais, no município de Caldas no "lixão radioativo do Brasil". Passados tanto tempo sem que a UDC de Caldas, de fato fosse descomissionada, começou a aparecer os problemas com as barragens, já que comprovadamente, existe carreamento de sólidos das barragens, o que preocupa haja vista a grande acidez da água e quantidade gigantesca de metais pesados que podem se precipitar e gerar um acidente de proporções internacionais, já que todo esse material desaguará no Rio Pardo, depois Rio Paraná que vai até a Argentina. Notadamente que se a unidade da INB de Caldas, tivesse se concentrado, única e exclusivamente, em fazer o seu descomissionamento da atividade de mineração de urânio na década de 1990, não teríamos hoje uma barragem de rejeitos radioativos em nível de emergência, tendo ainda a suspeita de desvio de finalidade de recursos que deveriam ser utilizados para o descomissionamento, para tentar transformar Caldas no repositório nacional de rejeito radioativo.