Requerimento nº 3.137/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase nas Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo se existe equipe própria nessas unidades para o atendimento de casos de urgência e emergência e especificando o número de médicos plantonistas por turno; quais serviços de saúde de competência e atribuição da Fhemig foram interrompidos nos últimos 10 anos; quantos profissionais de saúde especialistas atendiam em 2017 e quantos atendem atualmente;  quais serviços de reabilitação oferecidos; quantos atendimentos foram realizados em 2023; quantos são os beneficiários de pensão especial, garantida pela Lei Federal nº 11.520, de 2007, bem como as ações adotadas para implementação do disposto no art. 4º dessa lei; quantos pacientes que saíram das colônias estão inscritos e com acesso à linha de cuidado; e as razões para a não inclusão da Sra. Neli Alves de Assumpção na linha de cuidados da Casa de Saúde Santa Izabel.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/8/2023, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e o direito de acesso aos serviços de saúde aos moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no Município de Betim.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2023.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.