Requerimento nº 3.106/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações acerca da situação da praça de pesagem desativada na Rodovia MG-010, localizada em Jaboticatubas, em que se esclareça se o local está contemplado no plano de reativação das balanças executado pelo governo estadual, se há previsão de execução de obras e um cronograma que culmine com a retomada de atividades e a situação jurídica do imóvel onde está edificada a antiga praça, sua dominialidade e os instrumentos de direito real de uso vigentes.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PDT).