PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 172 – Cooperação Estado-Município na Área Educacional, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Nilcéia Maria de Souza Genelhu (Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educação – Sind-Ute), Giuliane Quintino Teixeira (Câmara Municipal de Caratinga), Jose Geraldo Casarino (Faculdades Doctum de Educação e Tecnologia), Gilberto Orcini Alves (Escola Estadual Frei Carlos), Messias José dos Reis (Câmara Municipal de Santa Margarida), Lucas Magnum Santos e Freitas (Prefeitura Municipal de Raul Soares), Richardson Ricardo de Lima Castro (Prefeitura Municipal de Imbé de Minas), Darci Santos de Freitas (Movimento Grito), Anísia Sudário Daniel (Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais- 6ª Região), Miriam Gomes Alves (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Alexandre Alves Ribeiro, MARIA JOSÉ DIAS (Escola Estadual Professora Conceição Hilário), MERCIA MONTEIRO DE ALMEIDA MOURA (Escola Estadual Professora Conceição Hilário), Letícia Correa Borba (Universidade Federal de Minas Gerais), Cristiana Marques Fernandes, Emilly Thayenne Cirilo da Silva (Universidade do Estado de Minas Gerais), Lúcio Henrique Passini (Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios da Universidade do Estado de Minas Gerais), Carla Carneiro Costa Maciel de Paiva, sara cristina gomes reis (Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios da Universidade do Estado de Minas Gerais), Fabio Proença de Carvalho (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE – Escritório Nacional).

Proposta 80: Incluir o acompanhamento e monitoramento do Programa Mãos Dadas nos municípios mineiros para garantir a melhoria da qualidade de ensino e da infraestrutura escolar

Proposta 584: Exclusão da Ação 4543 – Programa Mãos Dadas

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 80: Diante do processo de municipalização através do Programa Mãos Dadas muitos municípios ainda não realizaram ações para a implementação dos recursos recebidos e há necessidade de fiscalização.

Proposta 584: O Projeto Mãos Dadas gera ônus para os municípios pois estes investem mais que as transferências do Fundeb, salário educação e PNAE nos anos iniciais, e as transferências de recursos para os municípios que aderiram ao projeto são de apenas uma única vez para construção e reforma de escolas, sendo esse valor não transparente, pois não é divulgado quais municípios aderiram, nem o valor do acordo.

Não houve diálogo com a sociedade, pois ao tentar aprovar lei na ALMG o PL foi arquivado, dessa maneira o governo tenta implementar o projeto Mãos Dadas por meio de leis municipais muitas vezes aprovadas em tempo recorde, sem diálogo com a sociedade.

– À Comissão de Participação Popular.