MENSAGEM Nº 3/2023

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais

Nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 225 e do art. 225-A, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, as medidas exonerativas – adotadas pelo Poder Executivo – relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, referente ao 4º trimestre de 2022.

Essas medidas, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, dizem respeito basicamente a benefícios fiscais concedidos individualmente por meio de regimes especiais de tributação, a partir de requerimento do contribuinte.

A adoção dessas medidas tem por finalidade fomentar e proteger os setores específicos da economia estadual sujeitos a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros estados relativamente ao imposto supramencionado, possibilitar condições de competitividade aos contribuintes mineiros e evitar sua migração para outras unidades da Federação.

Segundo informações da SEF, nos termos do § 6º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, não houve revogação das medidas adotadas anteriormente nem impacto financeiro na arrecadação tributária dos setores beneficiados, durante o 4º trimestre de 2022.

Esta mensagem segue acompanhada, por meio eletrônico, da relação dos benefícios fiscais concedidos e alterados.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

– Os anexos da mensagem estão disponíveis nos links a seguir:

Ofício SEF/GAB nº 16/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/746/222/1746222.pdf

Memorando.SEF/SUTRI. Nº 5/2023, de 16 de janeiro de 2023

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/746/223/1746223.pdf

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/746/225/1746225.pdf

Regimes Especiais por Setor Econômico

Tratamentos Tributários Ratificados – Arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763/75

Quarto Trimestre 2022

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/746/226/1746226.pdf

– À Comissão de Fiscalização Financeira, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.