Requerimento nº 2.972/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam efetuados os pagamentos de diárias ou etapas de alimentação aos policiais militares de frações destacadas quando convocados para alguma diligência, curso ou treinamento na sede do Batalhão PM, ou quando em deslocamento com presos para apresentação em delegacia de polícia de plantão virtual, onde chegam a aguardar por mais de 10 horas.   

Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Ressalta-se que o ora pleiteado decorre de previsão expressa na Lei nº 5.301/1969 que disciplina, no art. 73 e seguintes, as Etapas de Alimentação, e no art. 87, o direito à diária.