Requerimento nº 2.970/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Comitê de Orçamento e Finanças pedido de providências, em nome do Sr. João Batista Gonçalves, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, para que seja dada especial atenção à designação de investigadores para o 10° Departamento de Polícia Civil.  

Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Relata o vereador, signatário do pedido: “a situação do 10º Departamento de Polícia Civil está insustentável e exige a adoção de medidas urgentes, pois o número reduzido de investigadores tem prejudicado o desenvolvimento dos trabalhos da Polícia Civil”. Ademais, a ausência de efetivo compatível com a demanda, constitui uma afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, devendo ao Estado adotar as providências necessárias para o melhor cumprimento dos serviços prestados à sociedade.