Requerimento nº 2.940/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 1º/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. 

Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: A lotação adequada de juízes é de extrema importância para a população, pois está diretamente relacionada ao acesso à justiça e à efetividade do sistema judiciário. A seguir, destacarei algumas razões pelas quais a lotação de juízes é relevante: a) Eficiência e celeridade processual: Uma quantidade adequada de juízes contribui para a redução dos prazos de tramitação dos processos judiciais. Com mais juízes disponíveis, é possível distribuir a carga de trabalho de maneira mais equilibrada e evitar acúmulos excessivos de processos em um único magistrado. Isso resulta em uma maior eficiência e celeridade na resolução dos casos, garantindo que a população tenha seus litígios julgados de forma mais rápida e justa; b) Acesso à justiça: A lotação adequada de juízes é fundamental para garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos. Quando há um número insuficiente de juízes, os processos podem se arrastar por anos, prejudicando aqueles que buscam resolver seus problemas por meio do sistema judicial. A falta de acesso adequado à justiça pode levar à descrença na efetividade do sistema legal e à negação de direitos fundamentais; c) Qualidade das decisões: A disponibilidade de um número suficiente de juízes contribui para a qualidade das decisões judiciais. Com uma carga de trabalho excessiva, os juízes podem sentir pressão para tomar decisões apressadas, o que pode comprometer a análise aprofundada dos casos e a aplicação correta da lei. Além disso, um maior número de juízes permite que haja mais especialização e conhecimento em áreas específicas do direito, garantindo decisões mais precisas e fundamentadas; d) Descongestionamento do sistema judiciário: A lotação adequada de juízes é essencial para evitar a sobrecarga do sistema judiciário. Quando há uma quantidade insuficiente de juízes em relação ao volume de processos, os tribunais podem ficar congestionados, causando atrasos e dificuldades para lidar com todas as demandas. Isso pode levar à prescrição de casos, à perda de evidências e à sensação de impunidade, prejudicando a confiança da população no sistema de justiça; e) Equidade e imparcialidade: Uma lotação adequada de juízes favorece a equidade e imparcialidade na distribuição dos casos. Com um número suficiente de juízes, é possível realizar a distribuição de forma mais equilibrada, evitando a concentração de processos em determinados magistrados. Isso ajuda a garantir que cada caso seja analisado de maneira imparcial e que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades perante a justiça. Em resumo, a lotação adequada de juízes é crucial para a eficiência, celeridade e qualidade das decisões judiciais, bem como para o acesso à justiça e a equidade no sistema jurídico. É essencial que os governos e as autoridades competentes considerem esses aspectos ao definir o número de juízes necessários para atender às demandas da população. Diante disso, especialmente no que concerne à Comarca de Matias Barbosa, solicita-se especial atenção e atendimento ao ora solicitado, razão pela qual pleiteia-se apoio e aprovação.