Requerimento nº 2.928/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 2/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para  garantia de defensoras públicas e defensores públicos na Comarca de Ouro Preto, bem como de corpo técnico, que propicie a devida consecução do interesse público por vias de órgão tão importante para a garantia do acesso à Justiça. 

Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Ouro Preto urge em razão do fato de que não há profissionais desta respeitável e necessária instituição atuando na Comarca, no presente momento, e também em razão de atos violadores de Direitos que demandam a atuação da Defensoria Pública, sobretudo porque envolvem violência policial em face de pessoas fragilizadas e marginalizadas por uma estrutura estatal e econômica que as coloca em uma posição de carência em amplo aspecto.