Requerimento nº 2.853/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Casa Civil  pedido de providências para que sejam retomados os terrenos da Codemig doados para instalação de complexos industriais, o não se efetivou; e sejam adotadas todas as medidas cabíveis para que terrenos ocupados para fins de moradia popular sejam devidamente regularizados.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 11/7/2023, que teve por finalidade debater o risco de despejo forçado de comunidades populares em Minas Gerais, assim como as ações da Campanha Despejo Zero no Estado, no âmbito das regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).