Requerimento nº 2.852/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Federal em Brasília, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais da Cohab Minas e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante da denúncia, realizada pelo senhor Adair, conhecido por Neizão, de ataques sofridos pelas comunidades geraizeiras do território do Vale das Cancelas, nos Municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis, inclusive com violação ao disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, perpetrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o link da audiência pública da comissão realizada em 11/7/2023, na qual o Sr. Adair apresentou sua denúncia.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 11/7/2023, que teve por finalidade debater o risco de despejo forçado de comunidades populares em Minas Gerais, assim como as ações da Campanha Despejo Zero no Estado, no âmbito das regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).