RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2843/2023
Requerimento nº 2.843/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce – CIPE Rio Doce – em Vitória, Espírito Santo e à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, da Câmara dos Deputados em Brasília, DF pedido de providências para a apuração do fornecimento, pela Samarco Mineração S/A, de produto nocivo à saúde ao Serviço Colatinense de Saneamento, o “Tanfloc SG”, conforme teor de Manifestação do Ministério Público Federal – MPF – dirigida à Justiça Federal em Belo Horizonte, no dia 17/7/2023, com pedido de suspensão da captação de água do Rio Doce.
As perícias às quais couberam avaliar a concentração e o grau de risco dos agentes nocivos na água do Rio Doce, alertam para o caráter carcinogênico, tumorigênico e teratogênico do produto, que foi encontrado nas Estações de Tratamento de Água de Colatina/ES em concentração que oferece graves riscos, conforme a norma ABNT NBR 15.784/2014.
O MPF atua com base em elementos conhecidos há alguns anos, senão vejamos a Ação Civil Pública distribuída à 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG, sob n° 1074305-81.2021.4.01.3800, e a “Avaliação dos impactos e valoração dos danos socioeconômicos causados para as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão” (documento compilado conforme arquivo disposto em anexo, datado de junho de 2022), dentre outras, que já vinham alertando para os riscos da utilização do produto Tanfloc.
Sala das Reuniões, 19 de julho de 2023.
Leleco Pimentel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).
– O anexo a que se refere o requerimento está disponível no link a seguir: