RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2842/2023
Requerimento nº 2.842/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – em Belo Horizonte, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA – em Brasília, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – em Belo Horizonte e à Agência Nacional de Águas – ANA – em Brasília pedido de providências para a realização de análise das águas do Rio Doce, ferido de morte pelo rompimento da Barragem de Fundão, considerando a Manifestação do Ministério Público Federal – MPF – dirigida à Justiça Federal em Belo Horizonte, com pedido de suspensão da captação de água do Rio Doce; para a garantia de que as famílias atingidas não sigam sendo ainda mais prejudicadas; e, sendo constatados novos crimes ambientais, ou mesmo um crime continuado, para a devida responsabilização da Samarco Mineração S/A e outros atores que possam vir a ter participado.
Segundo o MPF, a empreendedora Samarco Mineração S/A forneceu ao Serviço Colatinense de Saneamento, para o tratamento das águas contaminadas, um produto que, em verdade, é nocivo à saúde: “Tanfloc SG” (encontrado nas Estações de Tratamento de Água de Colatina/ES em concentração que oferece graves riscos, conforme a norma ABNT NBR 15.784/2014), dentre outros também coagulantes e floculantes nocivos.
As perícias às quais couberam avaliar a concentração e o grau de risco dos agentes nocivos na água do Rio Doce, alertam para o caráter carcinogênico, tumorigênico e teratogênico do produto.
O MPF atua com base em elementos conhecidos há alguns anos, senão vejamos a Ação Civil Pública distribuída à 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG, sob n° 1074305-81.2021.4.01.3800, e a “Avaliação dos impactos e valoração dos danos socioeconômicos causados para as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão” (documento compilado conforme arquivo disposto em anexo, datado de junho de 2022), dentre outras, que já vinham alertando para os riscos da utilização do produto Tanfloc.
Sala das Reuniões, 19 de julho de 2023.
Leleco Pimentel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).
– O anexo a que se refere o requerimento está disponível no link a seguir: