Requerimento nº 2.827/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, pedido de providências para que, no escopo de suas competências como órgão responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, tome as medidas cabíveis com vistas a apurar denúncias sobre supostos abuso de poder e de autoridade e assédio moral no âmbito da Polícia Civil de Minas Geras – PCMG –, relativos aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID –, apresentadas pela junta de médicos-legistas da PCMG: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra; investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves; perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira; delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha; escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence; escrivã Erika Brugiolo Gonçalves; e investigadora Lidineia Aguillar Brandão; e seja encaminhado ao CaoDH o link para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a atual saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).