Requerimento nº 2.819/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Grego da Fundação aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja reconsiderada, juntamente com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems –, em caráter de urgência, a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.149, de 19 de abril de 2023, que determinou o remanejamento de cotas da Oncologia da Programação Pactuada Integrada – PPI – da Microrregião de Viçosa, após habilitação de serviços no Município de Ponte Nova, tendo em vista a insatisfação de todos os municípios dessa microrregião, que desejam permanecer com sua pactuação em Oncologia no prestador Hospital do Câncer de Muriaé, da Fundação Cristiano Varella.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 28/6/2023, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023, e em cumprimento ao art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Sala das Reuniões, 12 de julho de 2023.

Arlen Santiago, presidente da Comissão de Saúde (Avante).