Requerimento nº 277/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que suspenda imediatamente os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 068, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987.

Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT) – Leleco Pimentel (PT) – Beatriz Cerqueira (PT) – Professor Cleiton (PV) – Bella Gonçalves (Psol) – Ana Paula Siqueira (Rede).