Requerimento nº 2.758/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Lohanna e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente – Sindsema –, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo nº 0501441-63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2023.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.