Requerimento nº 2.753/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Ricardo Campos, Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República pedido de providências para que incorpore no Plano Plurianual do Governo Federal as propostas apresentadas, que seguem anexas, na 7º Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual – PPA – da União, que terá vigência de 2024 a 2027; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da citada reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual – PPA – da União, que terá vigência de 2024 a 2027.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

ANEXO

Propostas apresentadas na 7° Reunião Extraordinária dá Comissão de Participação Popular, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual – PPA – da União, que terá vigência de 2024 a 2027

1) Instituir o Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – SNATER –, para garantir recursos e estrutura para execução do Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, nos moldes do SUS;

2) Instituir Programa Nacional de Conservação, Prevenção e Manejo de Recursos Hídricos;

3) Instituir Programa Nacional de Manejo e Recuperação de Áreas Degradadas;

4) Instituir Programa Nacional de Apoio à Agrobiodiversidade em Sistemas de Produção Agropecuária;

5) Instituir Programa Nacional de Saneamento Rural;

6) Investir no controle social para possibilitar o acompanhamento das propostas aprovadas no PPA participativo que serão apresentadas ao Congresso Nacional, por meio de um relatório, em 31 de agosto de 2023;

7) Assegurar a gestão pelo setor público dos hospitais regionais de Minas Gerais, em oposição à concessão destes hospitais para a iniciativa privada;

8) Possibilitar o acesso das informações sobre a participação no PPA Participativo em comunidades remotas e populações vulnerabilizadas.