Requerimento nº 2.744/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS-MG – pedido de providências com vistas a realizar uma reunião ampliada com a participação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, do Sindicato dos Farmacêuticos e Farmacêuticas de Minas Gerais, da Associação Mineira de Municípios e do Conselho Estadual de Saúde, com a finalidade de debater possíveis alterações na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas – conforme discutido na 13ª Reunião Extraordinária desta comissão 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas –, e a efetivação do pagamento a esses profissionais do incentivo financeiro previsto na resolução, como complementação salarial.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).