Requerimento nº 2.743/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 6/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para implantação de um posto do  Sistema Nacional de Emprego – Sine – na cidade de Santa Luzia.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: Santa Luzia é um município com população de 221.705 habitantes, desprovida até o momento de um posto de atendimento do SINE.  Populosa, com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – abaixo da média do crescimento estadual, conta com 13,2% da população ocupada segundo indicam os dados do IBGE/2020. Quando se verifica a baixa percentagem de pessoas ocupadas, sobreleva a relevância desse pedido que tem por mira, mais que a implantação de um serviço público puro e simples, melhorar o acesso dos cidadãos às oportunidades de trabalho e emprego e assim a vida, a dignidade o ambiente bem como a economia municipal.  A medida é benéfica para a população, para o  município e ao Estado que poderá se valer pelo suporte que promoverá da ascensão dos indivíduos como política bem-sucedida de amparo, renda e bem-estar dos concidadãos.