Requerimento nº 2.700/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Leninha aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para envio de projeto de lei relativo à revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e dos subsídios e proventos dos membros da Secretaria de Estado e Cultura e Turismo de Minas Gerais, especialmente quanto as carreiras de auxiliar, técnico e gestor de cultura, referente aos períodos pertinentes; e seja enviada proposta de revisão de enquadramento funcional e equiparação de carreiras, com outras equivalentes no Poder Executivo, dos servidores auxiliares, técnicos e gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, bem como solicitação de revisão do texto da Resolução Seplag nº 35/2023 em favor do saneamento de erros e equívocos legais e procedimentais verificados.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).