Requerimento nº 2.648/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 4/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à descentralização dos serviços da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para as Delegacias Regionais de Polícia Civil em Belo Horizonte, uma vez que a centralização do acolhimento especializado no município pode desestimular a procura, pelas mulheres, por proteção, considerando-se as distâncias físicas e dificuldades decorrentes para o deslocamento até a sede localizada no Barro Preto.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2023, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).