Requerimento nº 2.627/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS previstos na legislação para as pessoas com deficiência pode gerar nas contas públicas.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.

Dr. Maurício (Novo)

Justificação: O objetivo deste requerimento encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda solicitando informações específicas sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da inclusão das pessoas com visão monocular como beneficiárias dos benefícios de IPVA e ICMS, conforme previsto na legislação destinada às pessoas com deficiência.

Considerando a relevância do assunto, é essencial obter uma análise precisa e abrangente do impacto que essa medida pode ter nas contas públicas. Portanto, solicita-se que sejam fornecidas informações detalhadas sobre os seguintes pontos:

1 – Estimativa do impacto financeiro decorrente da inclusão das pessoas com visão monocular como destinatárias dos benefícios de IPVA e ICMS.

2 – Análise do potencial aumento ou diminuição da arrecadação de IPVA e ICMS em decorrência dessa inclusão.

3 – Avaliação das medidas orçamentárias que podem ser adotadas para absorver o impacto financeiro dessa inclusão, sem prejudicar outras áreas prioritárias.

4 – Estudo sobre as possíveis alternativas de compensação fiscal ou ajustes no orçamento para garantir a viabilidade da inclusão das pessoas com visão monocular.

Destaca-se a importância desse pedido de informações para embasar a tomada de decisão no âmbito legislativo, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência.