Requerimento nº 2.614/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos  procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde dessa administração pública municipal  no período de 1º de janeiro de 2020 até esta data,  consubstanciadas em relatório que  contenha a modalidade (dispensa ou inexigibilidade), fundamento legal da contratação, objeto, valor, número do contrato e dos respectivos aditivos, se houver, e nome e CNPJ do fornecedor.

Sala das Reuniões, 29 de junho de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: As contratações públicas municipais podem ter vários impactos para o estado em que estão localizadas. Esses impactos podem ser econômicos, sociais e políticos. A seguir, vou explicar alguns dos principais impactos dessas contratações, como por exemplo: a) Impacto econômico: As contratações públicas municipais envolvem a compra de bens, serviços e obras, o que estimula a economia local. Ao contratar empresas ou fornecedores locais, há um aumento na demanda por produtos e serviços, o que pode impulsionar o crescimento econômico da região. Além disso, a realização de obras públicas pode gerar empregos diretos e indiretos, aumentando a renda da população e estimulando o consumo; b) Impacto social: As contratações públicas municipais podem ter impactos sociais significativos. Ao incluir critérios sociais nas licitações, como a contratação de empresas que empregam pessoas em situação de vulnerabilidade ou que adotam práticas sustentáveis, é possível promover a inclusão social e a responsabilidade ambiental. Além disso, as obras públicas podem melhorar a infraestrutura e os serviços disponíveis para a população, como construção de escolas, hospitais, estradas, entre outros; c) Impacto político: As contratações públicas municipais também têm impacto no âmbito político. A transparência e a lisura nesse processo são fundamentais para garantir a confiança da população nas instituições públicas. Quando as contratações são realizadas de forma transparente e obedecendo às leis e regulamentos, contribui-se para evitar práticas de corrupção e favorecimento indevido. Isso fortalece a governança e a democracia local.  Diante disso, é importante ressaltar que os impactos das contratações públicas municipais podem variar de acordo com as características específicas de cada município e da forma como essas contratações são conduzidas. O monitoramento adequado, a participação da sociedade civil e a fiscalização efetiva são elementos fundamentais para garantir que essas contratações sejam benéficas para o estado como um todo, razão pela qual justifica-se o presente requerimento.