Requerimento nº 261/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para a regularização de fornecimento do  medicamento acitretina/neotigazon, tão essencial e efetivo no tratamento da maioria das formas hereditárias de ictiose e psoríase.

Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2023.

Lohanna (PV)

Justificação: O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, direitos estes replicados e garantidos pela Constituição Estadual Mineira.

Neste contexto, inobstante se tratar de direito constitucionalmente garantido, bem como da previsão do medicamento, acitretina/neotigazon, na lista dos farmacos a serem fornecidos pelo estado de Minas Gerais, centenas de pessoas são brigadas a interromperem seus tratamentos pela ausência de regularidade no fornecimento do medicamento. É o que vem ocorrendo com as pessoas portadoras de ictiose, esta genericamente conceituada como um conjunto de doenças dermatológicas que causam descamação e ressecamento da pele, que surgem devido a alterações na camada mais superficial da pele, a epiderme, fazendo com que fique com o aspecto de escama de peixe, e levando ao surgimento de sintomas como coceira, vermelhidão ou formação de manchas ou placas escuras na pele. Diante do exposto, mister se faz o presente requerimento de providências, a fim de que possa ser devolvida aos cidadãos que fazem uso do medicamento acima mencionado e dependem do cumprimento pelo Estado de seu dever Constitucional, a garantia à saúde e dignidade, através da regularização do fornecimento do respectivo farmaco.

Assim solicitamos à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, providências urgentes para sanar todos os vícios, sejam de ordem licitatória ou de planejamento, a fim de proceder a um atendimento eficiente e digno a toda população mineira.