Requerimento nº 2.574/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art. 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas pelo referido deputado ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dea administração municipal.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).