Requerimento nº 2.562/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – em Belo Horizonte e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que realize estudo de viabilidade para compartilhamento do imóvel situado na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo-MG, CEP: 35790-000 para o  14º Departamento de Polícia Civil de Curvelo, que além deste departamento administrativo, instalará no espaço Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Rurais, devido a região ter forte presença do agronegócio e nenhuma delegacia especializada para atender a demanda local.

Saliente-se que conforme o Processo nº 1510.01.0037939/2022-45 em que foi feita a solicitação ao Estado de MG, foi informado de que o referido imóvel pertence ao Banco BDMG e que o imóvel só poderá ser cedido/compartilhado mediante anuência do proprietário.

Tal compartilhamento proporcionará economia aos cofres públicos e viabilizará a instalação da Delegacia Especializada em investigar crimes rurais, uma grande demanda da região.

Sala das Reuniões, 28 de junho de 2023.

Delegado Christiano Xavier (PSD)

Justificação: O compartilhamento do espaço com a PCMG para instalação do 14º Departamento de Polícia de Curvelo e da implantação da Delegacia Especializada em Investigar Crimes Rurais será um avanço para a região, bem como representará economia para o estado, conforme estudo  e ofícios do Processo nº 1510.01.0037939/2022-45 que segue anexo.